Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do
Adolescente(ECA) são de caráter universal na medida
em que se aplicam a todas as crianças e adolescentes,
sem discriminação de qualquer espécie. A elas são asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nessa perspectiva, o ECA determina em seu artigo 3º que a criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do que trata essa lei em relação à
sua proteção
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