A pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
B pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
C pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
D por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
E pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.