Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram
contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira.
Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do
Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por
todas as pessoas afetadas, é de competência
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