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#1741828

Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução

  • dos montantes das tarifas bancárias.
  • do valor principal da dívida do estado.
  • das dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal.
  • dos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado.
  • das dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil.
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