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#1740772
Legislação do Ministério Público: Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Promotor de Justiça Substituto

Ao membro do MP/SE é permitido 

  • exercer a advocacia em nome próprio.
  • receber honorários relativos a custas processuais.
  • exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.
  • exercer atividade político-partidária.
  • exercer o comércio como sócio-gerente.
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