A Servidores públicos titulares de cargo efetivo e serventuários de justiça, remunerados ou não pelos cofres públicos.
B Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
C Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e agentes políticos que não sejam titulares de cargo efetivo.
D Procuradores de justiça, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e desembargadores, mesmo que não admitidos por concurso público
E Servidores contratados por tempo determinado.