A Acesso público e gratuito ao ensino fundamental e médio a todos os alunos, desde que tenham concluído aqueles níveis de ensino na idade própria.
B Oferecimento de vaga na escola pública da educação básica, naquelas localizadas próximas da residência do aluno, a partir do ensino fundamental.
C Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meios de programas que o preparem para o mercado de trabalho.
D Educação básica obrigatória a partir do ensino fundamental de nove anos, que se inicia aos 6 (seis) anos de idade.
E Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.