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#1709172

Entre as principais mudanças estabelecidas pela Lei de Liberdade Econômica, de 2019, NÃO está:

  • O fim da necessidade de alvará para as microempresas e empresas de pequeno porte.
  • A emissão da carteira de trabalho preferencialmente em meio digital.
  • A possibilidade de registros públicos em meio eletrônico.
  • A vedação da emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis.
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