A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
C O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.
D Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.
E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.