A Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.
B Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.
C Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.
D É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.
E Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.