A Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
B Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
C Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.
D O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.
E Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.