Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O servidor com 20 horas semanais poderá ser convocado para o cumprimento de 30 ou 40 horas semanais, havendo necessidade de serviço, com acréscimo de 30% ou 50%, sucessivamente, nos seus vencimentos (1ª parte). Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias (2ª parte).
A sentença está:
