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#1766072

Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

  • não poderá ser exonerado por inabilitação na avaliação do estágio probatório, devendo ser demitido
  • poderá ser exonerado a pedido na pendência do processo.
  • será exonerado de ofício após a conclusão do processo.
  • somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
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