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#1742772

A respeito do tema “Poder Constituinte”, a situação em que normas da Constituição substituída, compatíveis com as normas da nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com força de lei infraconstitucional, é denominada:

  • repristinação.
  • desconstitucionalização.
  • recepção simples.
  • recepção material de normas constitucionais.
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