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#1746028

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

  • O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
  • Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
  • No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
  • Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
  • Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
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