Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
É inconstitucional autorização legislativa específica para a
utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.
