A Dívida Ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos líquidos e certos, a favor dos governos em todas as esferas, registrado com essa chancela na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e, nos Estados e Municípios, em suas respectivas Procuradorias. Acerca da Dívida Ativa, julgue o item a seguir.
A dívida ativa é o conjunto de créditos
tributários em favor da Fazenda Pública,
não recebida no prazo para pagamento
definido em lei ou em decisão proferida em
processo regular, inscrito pelo órgão ou
entidade competente, após apuração de
certeza e liquidez, e encontra-se vencida
há, pelo menos, 90 dias.
