A Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último caso, em qualquer hipótese.
B Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
E O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.