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#2624572

Recentemente, foi editada a Lei nº 13.655/2018, que introduz alguns dispositivos na Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, sobretudo no tocante à hermenêutica das normas de Direito Público. A respeito desse assunto, considere as seguintes afirmativas:


1. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

2. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão consideradas a formação técnica específica e as dificuldades econômicas enfrentadas pelo gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

3. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando agir com negligência ou dolo.

4. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.


Assinale a alternativa correta.

  • Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  • As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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