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#2616628

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

  • é livre a manifestação do pensamento, inclusive quanto ao anonimato.
  • não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.
  • é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função social.
  • o Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos os brasileiros residentes no país.
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