A a lei reservará o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
D o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.