A O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
D A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base a existência do empenho sem títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.