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#3694572

Em auditoria, constatou-se que o Ministério da Saúde estruturou e avaliou política nacional de alimentação e nutrição, com apoio técnico às demais esferas. Segundo o artigo 16, IX, da Lei n° 8.080/1990, tal atuação é

  • Medida sujeita a autorização do Poder Judiciário.
  • Competência exclusiva estadual.
  • Atribuição municipal obrigatória.
  • Competência da direção nacional, que deve formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
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