Em área central, restaurante ocupa faixa da calçada com
mesas, expositores e cavalete publicitário; a licença
apresentada restringe-se a mobiliário interno e omite
referência ao uso do passeio. Testemunhas relatam
circulação comprometida em horário de pico.
Considerando Código de Posturas e regras de uso do
espaço público, marque a conduta que produz efeito
público mensurável e juridicamente sustentável.
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