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#3680328

Os Tribunais de Contas são órgãos especializados de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.
A esse respeito, é correto afirmar que os Tribunais de Contas

  • são parte integrante do Poder Legislativo, estando a ele subordinado.
  • são competentes para cobrar em juízo as multas de sua aplicação.
  • exercem atividade tipicamente jurisdicional e não atividade administrativa.
  • têm o poder de sustar atos administrativos se verificada ilegalidade.
  • podem anular contratos assinados com violação dos princípios da Administração.
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