A A tutela dos direitos da personalidade é essencialmente ressarcitória, razão pela qual a indenização deve ser o primeiro e principal pedido do titular, ficando a cessação da lesão em plano secundário.
B Os direitos da personalidade podem ser livremente renunciados e transmitidos, desde que haja manifestação expressa do titular e ausência de prejuízo a terceiros.
C Conforme o art. 12 do Código Civil, pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
D O uso do nome alheio em propaganda comercial é permitido sem autorização, desde que não haja intenção difamatória e não se verifique exposição ao desprezo público.
E A divulgação da imagem de pessoa natural, ainda que com finalidade comercial, não poderá ser proibida se não atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do retratado.