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#3701372

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

  • não responderá pessoalmente por elas, uma vez que deve ter independência em suas funções.
  • não responderá pessoalmente, salvo se agiu com a intenção de prejudicar a imagem da Administração.
  • responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.
  • responderá pessoalmente apenas se estiver exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento.
  • não responderá pessoalmente, salvo se a opinião ou decisão não for acatada pelo seu superior imediato.
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