A Trata apenas da dívida pública, não estabelecendo limites para despesa com pessoal.
B Tem como um de seus objetivos assegurar o equilíbrio das contas públicas, por meio de planejamento, transparência, controle e responsabilização na gestão fiscal.
C Permite que a União gaste até 70% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, desde que justificada em lei específica.
D Aplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.
E Dispensa a elaboração de relatórios de transparência fiscal, desde que o orçamento anual seja aprovado pelo Legislativo.