A Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa.
B Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob delegação.
C Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano.
D Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.
E Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, vedadas práticas que lhes imponha dor ou sofrimento.