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#3730272

À luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal, e considerando a hipótese de ingresso estatal em domicílio sem consentimento do morador, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento de mandado judicial.

  • É constitucional o ingresso em domicílio à noite, sem consentimento, desde que haja mandado judicial de busca e apreensão expressamente autorizando o cumprimento em qualquer horário.
  • Sem consentimento do morador, a autoridade policial pode determinar o ingresso durante o dia para realizar busca domiciliar, independentemente de ordem judicial, desde que haja fundada suspeita.
  • Sem consentimento do morador, o ingresso em domicílio durante o dia depende de determinação judicial, a qual deve funcionar como controle prévio e não pode ampliar a restrição temporal fixada pela Constituição.
  • A existência de denúncia anônima, por si só, autoriza o ingresso em domicílio durante o dia sem consentimento, dispensando mandado judicial, por se tratar de medida investigativa.
  • Mesmo com ordem judicial, o mandado pode ser genérico quanto ao local e ao objeto da busca, pois a Constituição não exige delimitação para o cumprimento durante o dia.
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