A As entidades do Sistema S submetem-se diretamente e integralmente à Lei 14.133/2021, por administrarem recursos de natureza parafiscal.
B As entidades do Sistema S, por serem pessoas jurídicas de direito privado, podem contratar livremente, sem necessidade de regras internas prévias e sem observância de princípios.
C As entidades do Sistema S, em regra, não se submetem diretamente à lei geral de licitações aplicada à Administração, adotando regulamento próprio de licitações e contratos, com observância de princípios e sujeição a controle, especialmente quando houver recursos parafiscais.
D As entidades do Sistema S estão dispensadas de qualquer forma de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, por não integrarem a Administração Pública direta ou indireta.
E A autonomia normativa do Sistema S equivale à soberania normativa, de modo que seus regulamentos podem afastar publicidade e seleção objetiva quando a entidade entender conveniente.