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#1796972

Nos moldes da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei:

  • a prática do racismo.
  • qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
  • a prática da tortura.
  • o tráfico ilícito de entorpecentes.
  • o terrorismo.
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