No que se refere à Constituição do Estado de
São Paulo, mais especificadamente no tocante
às limitações ao poder de tributar, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta:
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça.
II – É vedado ao Estado utilizar tributo com
efeito de confisco.
III – É permitido ao Estado instituir isenções
de tributos da competência dos municípios.
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