A Lei Complementar n.º 60/2008, que reestrutura os
Programas de Saúde da Família e de Agentes
Comunitários de Saúde do município de Schroeder e dá
outras providências, em seu art. 7º, diz que os
profissionais abrangidos por essa lei serão admitidos por
tempo indeterminado, podendo, entretanto, ser
demitidos, entre outros, motivadamente, em face da:
I.extinção dos programas federais vinculados;
II.desativação ou redução de equipes.
III.cessação de repasse de recursos financeiros da União
para o Município.
É correto o que se afirma em:
Autenticação
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