A A lei penal não admite a extraterritorialidade.
B A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.
C A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.
D A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.
E A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.