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#1861228

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação

  • primária, íntegra, autêntica e atualizada.
  • pública, se recolhida em arquivo público.
  • relativa a processo disciplinar contra servidor.
  • sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.
  • sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.
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