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#1862072

A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre o contido nesta legislação, poderá ser considerado controlador:

  • apenas pessoas naturais.
  • apenas pessoas jurídicas.
  • pessoas de direito público ou privado.
  • apenas pessoas de direito público.
  • apenas pessoas de direito privado.
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