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#1837372

As pessoas, os órgãos e os agentes de Estado, em face da manifestação religiosa, no marco dos Estados laicos, possuem a seguinte obrigação: 

  • Decidir, por força da soberania, sobre a manutenção ou extinção da laicidade do Estado.
  • Decidir, por força de Lei, a religião oficial do Estado, conforme critérios de adesão majoritários.
  • Fomentar as religiões por seus próprios fins.
  • Suportar a liberdade de crença, culto e organização religiosas.
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