O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
visa à provisão de vagas para o atendimento às medidas
socioeducativas por meio de implementação; ampliação;
construção; reforma; e, equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral –
NAI; unidades de internação; e, unidades de semiliberdade).
Ele, ainda, regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Trata-se do conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por
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