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#1863328

Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Marcondes é membro do Ministério Público. Caso exerça uma função de magistério, em concomitância com as atribuições do seu cargo, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tal exercício:

  • É hipótese de vedação constitucional.
  • Não configura hipótese de acumulação.
  • Depende de autorização do governador do Estado.
  • Configura acumulação ilícita, se realizada durante o dia.
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