A as hipóteses de efeitoultra partesrelacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.
B se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.
C os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.
D a sentença fará coisa julgadaerga omnesse o pedido for julgado improcedente por falta de provas.