A 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
B 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
C 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
D 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
E 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.