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#1800372

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar

  • causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
  • ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
  • ação sobre bem imóvel da União
  • mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
  • causa entre organismo internacional e município brasileiro.
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