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#1827428

O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é

  • de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
  • de direito público, estando dispensadas do dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
  • híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.
  • de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.
  • de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.
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