A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
B São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.
D Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
E Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.