No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
Cada denúncia gerará uma apuração individual, sendo
vedadas a reunião de processos e as demandas de várias
vítimas em um mesmo processo.
No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
Cada denúncia gerará uma apuração individual, sendo
vedadas a reunião de processos e as demandas de várias
vítimas em um mesmo processo.
