A É vedada a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime de tráfico de drogas privilegiado;
B Na hipótese de indulto individual, o parecer do Conselho Penitenciário vincula o Presidente da República;
C O indulto extingue a pena e seus efeitos secundários (penais e extrapenais);
D O indulto coletivo é forma de indulgência concedida espontaneamente pelo Presidente da República atribuição esta indelegável a qualquer outra autoridade;
E O indulto individual ou graça pode ser recusado pelo beneficiário, caso estabelecidas condições para a sua concessão.