Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo que resultem, para o interessado,
em imposição de deveres devem ser objeto de
intimação.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo que resultem, para o interessado,
em imposição de deveres devem ser objeto de
intimação.
