A A inadimplência por seis meses consecutivos ou alternados, relativa a quaisquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS-Enfermagem, determinará a exclusão do profissional de enfermagem do Programa, mediante ato do Conselho Regional.
B Ao término de cada exercício, os Conselhos Regionais de Enfermagem efetuarão o levantamento dos profissionais em débito com a anuidade do ano corrente e emitirão a 2.ª via de boleto de pagamento do valor devido, acrescido de multa e juros de mora, que será enviado por correio.
C O REFIS-Enfermagem é um programa destinado a promover a regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem decorrentes, entre outros itens, de anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2009.
D A opção pelo REFIS sujeita o profissional de enfermagem a confissão irrevogável e irretratável de todas as condições estabelecidas no acordo de parcelamento dos débitos fiscais.
E Após o vencimento de parcela acordada, incidirá sobre o valor desta multa de 2%, além de juro de mora de 3% ao mês.