A No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.
B O direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.
C A administração dos bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem imóveis.
D As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.